Reforma tributária na NFC-e: o que muda no caixa do restaurante e da loja

Balcão de caixa de um pequeno comércio com impressora emitindo cupom fiscal

Atualizado em 9 de novembro de 2026 pela Equipe Mafra.

Desde 3 de agosto de 2026, o IBS e a CBS já aparecem na NFC-e e na NF-e de quem está no regime regular, ainda em fase de teste e com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações. A mudança de verdade no caixa começa em 2027, quando a CBS passa a ser cobrada e as empresas do Simples Nacional também passam a preencher esses campos na nota. Este guia separa o que vale hoje, o que muda e o que ainda não foi decidido.

O que é IBS e CBS, em uma frase?

São os dois tributos novos da reforma: a CBS toma o lugar do PIS e da Cofins a partir de 2027, e o IBS, que tem uma parte estadual e outra municipal, toma o lugar do ICMS e do ISS aos poucos, até 2033.

Não existe ato oficial adiando esse calendário. Em 6 de agosto de 2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) afirmaram que o cronograma “segue válido, sem alterações”.

Qual é o cronograma da reforma, ano a ano?

2026 é ano de teste, 2027 é a virada da CBS, e o ICMS e o ISS diminuem de 2029 a 2032 até deixarem de existir em 2033.

AnoO que muda
2026IBS a 0,1% e CBS a 0,9%, em teste, destacados na nota de quem está no regime regular. Recolhimento dispensado para quem cumpre as obrigações. PIS, Cofins, ICMS e ISS seguem como hoje.
2027 e 2028CBS passa a ser cobrada e PIS e Cofins são extintos. IBS fica em 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal). Empresas do Simples passam a preencher IBS e CBS na nota.
2029 a 2032ICMS e ISS caem para 90% (2029), 80% (2030), 70% (2031) e 60% (2032) das alíquotas atuais.
2033ICMS e ISS deixam de existir.

Em 2027 e 2028, a CBS será a alíquota fixada para o ano menos 0,1 ponto percentual, e essa alíquota ainda não foi fixada.

E em Minas Gerais? As regras de IBS e CBS na nota são nacionais e valem igual em MG. O ICMS mineiro segue como hoje até 2028.

Em 2026 eu já pago IBS e CBS no caixa?

Para quem cumpre as obrigações, não. No regime regular, a nota destaca o valor de teste (CBS de 0,9% e IBS de 0,1%), mas o recolhimento fica dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias, entre elas emitir a nota com essas informações. O PIS e a Cofins continuam sendo pagos normalmente.

Se a empresa recolher, o valor pode ser compensado com o PIS e a Cofins (ou outro tributo federal) ou ressarcido em até 60 dias. Se receber auto de infração por descumprir as obrigações de IBS e CBS em 2026, ela é intimada e tem 60 dias para corrigir; corrigindo, a penalidade é extinta.

Para quem é do Simples Nacional, as alíquotas de teste de 2026 não se aplicam.

O que muda na NFC-e e na NF-e?

A nota ganha informações de IBS e CBS em cada item, e quem está no regime regular é obrigado a preenchê-las desde 3 de agosto de 2026, na NF-e (modelo 55) e na NFC-e (modelo 65).

Quais campos novos aparecem na nota?

Cada item passa a levar o CST do IBS e da CBS e o cClassTrib, o código de classificação tributária que informa se aquele produto tem tributação integral, alíquota reduzida, alíquota zero e assim por diante. A tabela oficial desses códigos é publicada pelo Portal Nacional da NF-e e muda por versões.

O formato da nota é definido pela Nota Técnica 2025.002, que já teve várias versões. O leiaute continua recebendo atualizações, e o emissor precisa acompanhar cada uma.

A Sefaz já rejeita nota sem IBS e CBS?

Por enquanto, não. A obrigação de preencher continua valendo, mas a rejeição automática foi adiada e ainda não tem data para começar.

A Receita e o CGIBS adiaram as validações previstas para 3 de agosto de 2026, e a nota sem alguns campos de IBS e CBS pode ser autorizada. Mas, nas palavras do CGIBS, “não houve suspensão da obrigatoriedade de destaque e prestação das informações relativas à CBS e ao IBS”. Se você leu que a nota “é rejeitada desde agosto”, a informação está desatualizada: vem de um comunicado de junho, superado pelo adiamento.

A maior parte do mercado já preenche. Em outubro, a Receita informou que cerca de 86% dos documentos dos últimos 30 dias das empresas obrigadas traziam a CBS.

Nota autorizada, porém, não quer dizer nota certa. Em 2026 vale o Programa Nacional de Conformidade Tributária, com foco em orientar e corrigir, não em punir erro formal nesta fase. Para continuar nele, a empresa precisa mostrar evolução na emissão correta, responder às comunicações no prazo, corrigir as inconsistências apontadas até 31 de dezembro de 2026 e ter um profissional de contabilidade responsável. Quem fica parado não é beneficiado. Acompanhe esse ponto com o seu contador e com o fornecedor do sistema.

E se a minha empresa é do Simples Nacional?

A obrigação de preencher IBS e CBS na NF-e e na NFC-e começa em 1º de janeiro de 2027. Em 2026, o optante do Simples não é obrigado a destacar esses tributos.

O que o meu PDV precisa ter para não travar a venda?

Cadastro fiscal correto em cada produto e emissor atualizado na versão vigente do leiaute. É isso que faz a nota sair certa hoje e evita surpresa quando as validações forem ativadas, em data ainda não publicada.

Se quiser entender onde o sistema de caixa entra na emissão da nota, veja antes o guia sobre o que é PDV. Do lado do balcão, a lista é esta:

  • NCM correta no cadastro de cada produto. É por ela que o item se enquadra em alíquota zero, reduzida ou integral.
  • CST e cClassTrib definidos por produto. Combine com o contador quem define a classificação e quem confere.
  • Emissor na versão atual da nota técnica. Pergunte ao fornecedor se o sistema já envia IBS e CBS, quem faz a atualização e como você fica sabendo.
  • Conferência de amostra. Peça ao contador que confira algumas notas da loja, porque nota autorizada pode ter informação incompleta.

Na Mafra, manter o emissor de NFC-e atualizado conforme a legislação da NFC-e muda faz parte do serviço, e a configuração fiscal dos produtos é feita junto com o seu contador.

Está pensando em organizar o caixa da loja? Veja como funciona o sistema PDV para varejo com NFC-e integrada.

O que muda para restaurante, bar e lanchonete?

Bar, restaurante e lanchonete têm um regime específico de IBS e CBS, com alíquotas reduzidas em 40%. A alíquota sobre a qual essa redução incide ainda não está definida.

  • Vale para a alimentação fornecida pela casa, incluindo bebida não alcoólica preparada no próprio estabelecimento.
  • Ficam fora do regime: bebida alcoólica (mesmo preparada na casa), produto comprado de terceiro e revendido sem preparo, e alimentação fornecida para empresa sob contrato.
  • Gorjeta fora da base de cálculo, desde que repassada integralmente ao empregado e limitada a 15% da conta. Valores que a plataforma de delivery não repassa ao restaurante também ficam fora.
  • Sem crédito para o cliente: quem compra alimentação de bar ou restaurante não pode tomar crédito de IBS e CBS.

Na prática, o cadastro precisa separar o prato e o suco feito na hora da cerveja e do refrigerante de revenda, porque cada um segue uma regra. Veja como funciona o sistema para bares e restaurantes da Mafra. Se a sua casa é do Simples Nacional, confirme com o contador como essas regras se aplicam, porque o optante segue as regras do Simples.

E para mercado, padaria e varejo de alimentos?

Os produtos da Cesta Básica Nacional têm alíquota zero de IBS e CBS, e outros alimentos têm redução de 60%. O que define cada caso é a NCM do produto.

  • Alíquota zero na Cesta Básica Nacional (Anexo I da lei): arroz, leite, leite em pó, feijão, café, manteiga, margarina, farinha de trigo e de mandioca, açúcar, massas, pão francês e carnes, entre outros.
  • Alíquota zero também para hortícolas, frutas e ovos do Anexo XV.
  • Redução de 60% para os alimentos do Anexo VII e para os produtos de higiene pessoal e limpeza do Anexo VIII.

Como o benefício depende da NCM listada nos anexos, o item só sai certo na nota se o cadastro estiver certo: NCM e classificação tributária. Veja a frente de caixa para supermercados e padarias. Assim como no restaurante, quem é do Simples deve conferir com o contador como isso se aplica.

Sou do Simples Nacional: o que muda em 2027?

A partir de 2027, o IBS e a CBS passam a fazer parte do Simples, e a CBS substitui o PIS e a Cofins dentro do regime. Quem quer manter tudo dentro do DAS não precisa fazer nada.

A lei também permite apurar e recolher IBS e CBS pelo regime regular, “por fora” do DAS. A escolha existe por causa do crédito: o cliente empresa do regime regular aproveita menos crédito quando você recolhe pelo DAS. E quem fica no DAS não toma crédito de IBS e CBS.

Os prazos que importam:

  • Opção pelo regime regular para janeiro a junho de 2027: foi de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026 e está encerrada, sem prorrogação.
  • Cancelamento dessa opção: de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.
  • Opção para o 2º semestre de 2027: de 1º a 31 de março de 2027.

A opção vale por semestre e não pode ser desfeita dentro do período. Ficar no DAS ou ir para o regime regular é decisão de planejamento tributário: faça essa conta com o seu contador.

E o split payment, muda o recebimento no cartão e no Pix?

Por enquanto, não. Desde 15 de outubro de 2026 existem só testes técnicos, sem cobrança real.

Split payment é a separação do IBS e da CBS no momento em que o pagamento eletrônico é liquidado: o imposto é recolhido direto e o fornecedor recebe o valor líquido. A implantação será gradual, definida pela Receita e pelo CGIBS. Os testes de agora acontecem entre prestadores de pagamento e a plataforma pública, em ambiente controlado. Segundo a Receita, essa fase “não impacta operações reais nem consumidores”, e o comunicado não traz data de entrada em operação.

O que ainda não está definido?

Em aberto em 9 de novembro de 2026

  • Alíquota da CBS de 2027. Em 28 de outubro, o TCU calculou a alíquota de referência em 11,3%, acima da estimativa anterior de 9,21%. Quem fixa é o Senado, por resolução, até 15 de dezembro de 2026. Se não fixar, vale o percentual do TCU.
  • Alíquota de referência do IBS. Também será fixada pelo Senado e ainda não foi definida.
  • Data da rejeição de notas sem IBS e CBS. Nenhuma foi publicada.
  • Cronograma do split payment em operação real.
  • Início da nota fiscal obrigatória para o MEI, que passará a emitir documento nas vendas de mercadorias e nos serviços. A data não está confirmada.

Checklist: o que fazer agora

  1. Converse com o seu contador sobre 2027: regime, crédito para clientes empresa e o prazo de 20 de dezembro, se você for do Simples. Para bar e restaurante, veja os benefícios de uma contabilidade especializada para restaurantes.
  2. Revise o cadastro fiscal dos produtos: NCM, CST e cClassTrib, começando pelos itens que mais vendem.
  3. Confirme com o fornecedor que o emissor está na versão atual da nota técnica.
  4. Acompanhe as notas que saem sem os campos e corrija as inconsistências apontadas até 31 de dezembro de 2026, se estiver no regime regular.
  5. Fique de olho em 15 e 20 de dezembro de 2026: decisão do Senado sobre a CBS e fim do prazo de cancelamento no Simples.

Perguntas frequentes

A NFC-e sem IBS e CBS é rejeitada?

Hoje, não. No regime regular, a obrigação de preencher existe desde 3 de agosto de 2026, mas a rejeição automática foi adiada e não tem data publicada. Acompanhe com o seu contador e com o fornecedor do sistema.

Vou pagar mais imposto já em 2026?

Para quem cumpre as obrigações, o recolhimento de IBS e CBS em 2026 é dispensado, e o PIS e a Cofins seguem como sempre. Para o Simples Nacional, as alíquotas de teste não se aplicam.

Empresa do Simples Nacional precisa preencher IBS e CBS na nota?

Em 2026, não é obrigada. A obrigação começa em 1º de janeiro de 2027.

Restaurante vai pagar menos imposto com a reforma?

A lei garante ao regime de bares, restaurantes e lanchonetes alíquotas de IBS e CBS reduzidas em 40%. Como a alíquota de referência ainda não foi fixada, não dá para dizer quanto o restaurante vai pagar. Essa conta se faz com o contador.

Preciso trocar meu sistema de caixa por causa da reforma?

Não necessariamente. A loja precisa de emissor atualizado na versão vigente da nota técnica e de cadastro fiscal correto em cada produto. Confirme com o seu fornecedor se o sistema atual faz isso e quem cuida das atualizações.

Quando a CBS começa a ser cobrada de verdade?

Em 1º de janeiro de 2027, quando o PIS e a Cofins são extintos. A alíquota ainda depende de resolução do Senado, que tem até 15 de dezembro de 2026 para fixá-la.

Revise o caixa e a emissão de notas da sua loja

Não sabe se o seu caixa está emitindo a NFC-e com os campos de IBS e CBS certos? Converse com a Mafra para revisar o emissor e o cadastro fiscal dos produtos diante da reforma, junto com o seu contador. Conheça a emissão de NFC-e integrada ao caixa e fale com a nossa equipe pelo formulário ou pelo WhatsApp da página.

Este texto é informativo e foi atualizado em 9 de novembro de 2026. As regras da reforma estão mudando e novas normas podem alterar o que está aqui. A decisão tributária da sua empresa deve ser tomada com o seu contador. Fontes oficiais: esclarecimento da Receita Federal e do CGIBS sobre as validações dos documentos fiscais e prazos do Simples Nacional para 2027.